JUSTIÇA DIRETA.
SUA PETIÇÃO INICIAL EM MINUTOS COM IA
Crie petições para o Juizado Especial Cível de forma rápida, segura e acessível por apenas R$ 24,90.
▶️ Assista ao vídeo explicativo (2 min)
Como Funciona
Processo simples e intuitivo para criar suas petições iniciais
1. Preencha os Dados
Insira as informações básicas do caso através do nosso formulário intuitivo
2. IA Processa
Nossa inteligência artificial analisa e gera a petição com base nas melhores práticas
3. Documento Pronto
Receba sua petição inicial formatada e pronta para protocolo
Lembre-se: Você Tem Direitos!
A petição inicial é o primeiro ato para a formação do processo judicial
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao Juiz as informações necessárias para análise do direito.
A Lei nº 9.099/95 permite que qualquer pessoa entre no Juizado Especial sem advogado para causas de até 20 salários mínimos.
Processo Rápido
Média de 6 meses para resolução
Sem Custas
Gratuidade até 20 salários mínimos
Sem Advogado
Você pode se representar sozinho
Fundamentação Legal
Base jurídica que garante seu direito de ajuizar petições sem advogado nos Juizados Especiais
Art. 9º - Dispensa de Advogado:
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
Valor Atual (2025):
Até R$ 28.200,00 (20 x R$ 1.412,00 - Salário mínimo 2025)
Casos Aceitos:
- • Cobrança indevida
- • Produto com defeito
- • Danos morais
- • Contratos e serviços
Art. 6º - Direitos Básicos:
Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Art. 26 e 27 - Prazos:
30 dias para vícios aparentes e 90 dias para vícios ocultos. 5 anos para danos.
Art. 42 - Cobrança Indevida:
Direito à repetição do indébito em dobro quando houver cobrança indevida.
Tipos de Causas Aceitas no Juizado Especial Cível
Conheça os principais tipos de ações que você pode ajuizar para resolver seus conflitos com limite de até 20 salários mínimos
Valor típico: R$ 1.000 - R$ 10.000
Valor típico: R$ 2.000 - R$ 15.000
Valor típico: R$ 500 - R$ 8.000
Valor típico: R$ 1.000 - R$ 5.000
Valor típico: R$ 800 - R$ 12.000
Valor típico: R$ 300 - R$ 20.000
Causas NÃO Aceitas no Juizado Especial Cível
Conheça os tipos de ações que excedem o limite de 20 salários mínimos e requerem advogado na Vara Cível comum
Valor típico: Acima de R$ 28.200
Requer advogado - Vara Cível
Valor típico: R$ 50.000 - R$ 500.000
Requer advogado - Vara Cível
Valor típico: R$ 30.000 - R$ 200.000
Requer advogado - Vara Cível
Valor típico: R$ 50.000 - R$ 1.000.000
Requer advogado - Vara Cível
Valor típico: R$ 30.000 - R$ 300.000
Requer advogado - Vara Cível
Valor típico: R$ 100.000 - R$ 2.000.000
Requer advogado - Vara Cível
⚠️ Atenção: Casos Complexos
Para estes tipos de casos, você PRECISA de um advogado!
Quando o valor da causa excede R$ 28.200,00 (20 salários mínimos), a Lei 9.099/95 exige a presença obrigatória de advogado. Além disso, estes casos envolvem questões jurídicas complexas que requerem conhecimento técnico especializado.
O que isso significa:
- • Obrigatório: Contratação de advogado
- • Foro: Vara Cível comum (não Juizado Especial)
- • Custas: Taxas processuais aplicáveis
- • Tempo: Processo pode demorar mais (1-3 anos)
- • Complexidade: Procedimento mais formal
💡 Sugestão: Reduza o valor para até R$ 28.200,00 ou procure um advogado especializado.
Você Tem o Direito Garantido por Lei!
A legislação brasileira assegura que qualquer pessoa pode buscar seus direitos no Juizado Especial Civil sem necessidade de contratar um advogado, desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
Crie Sua Petição Agora
Preencha os dados abaixo para gerar sua petição inicial
Suas informações:
Endereço:
Quem você gostaria de processar?
Selecione abaixo se é uma pessoa física, empresa (pessoa jurídica) ou órgão público.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Entidade/Órgão Público
Endereço:
Descreva de forma clara e objetiva os eventos que deram origem à ação, incluindo datas, locais e circunstâncias relevantes. Procure se manter nos fatos.
Valor da causa:
Especifique o valor estimado da causa (o importe que entende devido para ser compensado pelos fatos ocorridos). O Total dos valores não podem ultrapassar 20 salários mínimos.
Testemunhas (Caso Tenha):
Se você possui testemunhas para seu caso, informe os dados abaixo. Este campo é opcional.
Informações Importantes do Processo
Para sua comodidade, informamos que o Juizado Especial Cível mais próximo está localizado na Rua/Endereço/informação/endereço/Juizado.
Após gerar a petição inicial, recomendamos que revise o documento e faça eventuais ajustes, caso necessário. Em seguida, basta imprimir, assinar e reunir os documentos necessários, como cópia do seu documento pessoal (frente e verso), comprovante de residência e demais documentos relacionados ao seu caso. Feito isso, é só comparecer à secretaria do Juizado para protocolar sua petição.
O Que Nossos Usuários Dizem
Histórias reais de pessoas que resolveram seus casos
Maria Silva
São Paulo, SP
"Consegui resolver meu problema com a operadora de telefone em apenas 3 meses. A petição ficou perfeita e o processo foi muito mais simples do que imaginei!"
João Santos
Rio de Janeiro, RJ
"Excelente serviço! Recuperei o valor cobrado indevidamente pelo banco. A IA realmente entende de direito e criou uma petição muito bem fundamentada."
Ana Costa
Belo Horizonte, MG
"Recomendo para todos! Tive problema com compra online e consegui resolver rapidamente. O suporte foi excepcional e me ajudou em todo o processo."
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre o Juizado Especial Cível e nossos serviços
Como funciona o serviço da Justiça Direta?+
Nosso serviço utiliza inteligência artificial para criar petições iniciais personalizadas para o Juizado Especial Cível. Você preenche um formulário com os dados do seu caso, nossa IA processa as informações e gera uma petição juridicamente fundamentada, pronta para protocolo.
Quais são as vantagens de escolher a Justiça Direta?+
Oferecemos rapidez (petição pronta em minutos), economia (apenas R$ 24,90), qualidade jurídica (fundamentação baseada em jurisprudência), simplicidade (processo 100% online) e suporte especializado para tirar suas dúvidas.
A Justiça Direta atua apenas em determinada região geográfica?+
Não! Atendemos todo o território nacional. Nossa plataforma adapta automaticamente a petição para o Juizado Especial da sua cidade e estado, seguindo as normas locais e direcionando para o tribunal competente da sua região.
A Justiça Direta oferece atendimento em outros idiomas além do português?+
Atualmente oferecemos atendimento apenas em português, pois nosso foco é o sistema jurídico brasileiro. Todas as petições são geradas conforme a legislação nacional e devem ser protocoladas em tribunais brasileiros.
Quais são as formas de pagamento aceitas pela Justiça Direta?+
Aceitamos pagamento via PIX (instantâneo), cartão de crédito e débito. O PIX é nossa opção mais rápida - após a confirmação do pagamento, sua petição é gerada imediatamente e você pode fazer o download.
Que tipos de casos posso resolver no Juizado Especial Cível?+
Casos de consumo (produtos defeituosos, serviços mal prestados), cobranças indevidas, danos morais, contratos, questões de vizinhança, acidentes de trânsito (danos materiais), entre outros. O valor da causa deve ser de até 20 salários mínimos (R$ 28.200,00 em 2025).
Preciso de advogado para usar a petição gerada?+
Não é obrigatório! A Lei 9.099/95 permite que você mesmo protocole e acompanhe seu processo no Juizado Especial para causas até 20 salários mínimos. Porém, você pode optar por contratar um advogado se desejar assistência profissional.
O que acontece depois que eu protocolar minha petição?+
Após o protocolo, você receberá um número de processo. O juiz analisará sua petição e, se estiver em ordem, marcará uma audiência de conciliação. Você será notificado da data e deverá comparecer. Se não houver acordo, haverá audiência de instrução e julgamento. O processo no Juizado é mais rápido, com média de 6 meses.
Aviso Legal
Importante: A Justiça Direta não é um escritório de advocacia. Somos uma plataforma de tecnologia que auxilia na criação de petições iniciais para o Juizado Especial Cível. Nosso serviço é baseado na Lei 9.099/95 que permite que pessoas físicas ajuízem causas de até 20 salários mínimos sem a necessidade de advogado. Recomendamos sempre buscar orientação jurídica para casos mais complexos.
© 2025 JUSTIÇA DIRETA. Todos os direitos reservados.